“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2014
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo no km 072+860m:...
- Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados à margem da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 121+000m e o km 123+640m:...
- Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 2000
Art. 5º, Parágrafo Único - O documento final do plano de ações será concluído no prazo de trinta dias após o encerramento da fase de consulta pública, findo o qual Grupo de Trabalho será extinto.
- Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1993
Art. 4º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica o Ministério da Integração Regional autorizado a adquirir produtos alimentícios, em volume de até 150 mil toneladas, oriundos ou não dos estoques da Política de Garantia dos Preços Mínimos, bem como a arcar com gastos e taxas que sejam indispensáveis à remoção, segundo programação aprovada pelo Conselho de Segurança Alimentar.
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2012
Art. 2º - Fica a concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, as desapropriações ou instituições de servidão de passagem de que trata o art. 1º , estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de materiais de construção e caminhos de serviços utilizáveis nas obras da referida ferrovia.
- Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2004
Art. 3º, §3º - O Grupo Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não-governamentais, de conselhos e de fóruns locais para o acompanhamento ou participação dos trabalhos.
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2014
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra e benfeitorias a seguir descritas, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente três mil, trezentos e noventa hectares, localizadas nos Municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, Estado do Ceará, necessárias à continuação da implementação e unificação do Projeto Jaguaribe-Apodi:...