“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.303 de 31/12/1973

  Art. 3º, I - autorizar a dedução, como despesa, de valores atribuídos pelo Banco Central do Brasil como encargos de instituições financeiras, correspondentes a ônus de outras empresas, desde que a medida atenda a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeiro nacional;...

• Decreto-Lei2 de 14/01/1966

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ouvido o Conselho de Segurança Nacional, resolve baixar o seguinte decreto-lei:...

• Decreto-Lei916 de 08/10/1969

  Art. 1º, II - Encaminhar, com a extensão dos serviços universitários às áreas interioranas, através dos cursos específicos de cada unidade, a realização de atividades básicas que conduzam à promoção do homem, ao desenvolvimento econômico-social do País e à segurança nacional;...

• Decreto-Lei186 de 23/02/1967

  Art. 1º, §1° - A incorporação do patrimônio do Instituto far-se-á mediante escritura pública, sem qualquer ônus para a união;...

• Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943

  Art. 9º, §3° - Os terrenos aforados serão declarados de utilidade pública, na forma legal, para efeito da desapropriação do domínio util.

• Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946

  Art. 10º, a - de moléstia contraída ou ferimento recebido em campanha ou manutenção da ordem pública, ou ainda, moléstia deles proveniente;...

• Decreto-Lei8.512 de 31/12/1945

  Art. 6º, §1° - Semestralmente, o I.P.A.S.E remeterá a Diretoria da Despesa Pública a relação das importâncias pagas em virtude do aumento.

• Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988

  adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à:...

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