“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei205 de 27/02/1967

  Art. 1º, Parágrafo Único - Os aeroclubes são considerados de utilidade pública.

• Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942

  Lei Orgânica do Ensino Secundário

  Art. 82 - Cabe ainda à orientação educacional cooperar com os professores no sentido da boa execução, por parte dos alunos, dos trabalhos escolares, buscar imprimir segurança e atividade aos trabalhos complementares e velar por que o estudo, a recreação e o descanso dos alunos decorram em condições da maior conveniência pedagógica.
• Decreto-Lei78 de 08/12/1966

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 ouvido o Conselho de Segurança Nacional DECRETA :...

• Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946

  Art. 6º, II - à situação, estado de conservação e segurança;...

• Decreto-Lei270 de 28/02/1967

  Art. 12 - A locação de áreas aeroportuárias para a exploração de serviços que visam ao interêsse ou à conveniência pública, será feita mediante concorrência pública ou administrativa, pelo órgão competente, fixando-se em contrato o respectivo valor e prazo.

• Decreto-Lei4.295 de 13/05/1942

  Art. 5º - Afim de garantir a segurança das instalações referentes à indústria da energia elétrica, bem como assegurar a continuidade ou, pelo menos, reduzir ao mínimo a interrupção dos fornecimentos respectivos, serão tomadas as medidas acauteladoras necessárias, na forma prevista nos parágrafos deste artigo.

• Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945

  Art. 28 - Entende-se por distribuição de prêmios sem sorteio a entrega, de imóveis, mercadorias e títulos, em virtude de resultado de concursos em forma de previsões, decifrações, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados artísticos e outras modalidades.

• Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945

  Art. 14, c - concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

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