“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei100 de 10/01/1967
Art. 2º - O deságio a que se refere o § 1º do artigo 53 da Lei número 4.728, de 14 de julho de 1965 , verificado na operação entre o emitente dos títulos e o comprador, não compreende a diferença de tipo, igual ou inferior a 5% (cinco por cento) relativa a títulos da dívida pública.
- Decreto-Lei83 de 26/12/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional; CONSIDERANDO que o Decreto-lei número 5, de 4 de abril de 1966, em seu artigo 26, ampliou o instituto para a construção e a exploração de instalações portuárias a que se refere, o Decreto-lei nº 6.460, de 2 de maio de 1944; Considerando que essa ampliação corresponde a uma exigência iniluível para o barateamneto de mercadorias exportadas para enfre...
- Decreto-Lei1.966 de 01/11/1982
Art. 5º - O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social poderá isentar da multa automática e dos juros de mora os contribuintes em débito estabelecidos em Municípios atingidos por situações de calamidade pública, desde que efetuem o recolhimento das somas devidas no prazo para tal fim fixado no ato ministerial.
- Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 10, §3º - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições deste artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas:...
- Decreto-Lei2.114 de 23/04/1984
Art. 7º - As estruturas das Categorias Funcionais de médico, Médico de saúde Pública (em extinção), Médico do Trabalho e Médico Veterinário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ficam alteradas na forma do Anexo deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei76 de 21/11/1966
tratamento de saúde, licença-prêmio, cursos de especialização no País e no Exterior, exercício de mandato legislativo ou de comissão de interêsse do Govêrno da União, requisição para outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Iicença de gestante e férias, dêsde que autorizadas na forma da lei;...
- Decreto-Lei2.195 de 26/12/1984
Art. 1º - O incentivo funcional a que alude o item II do artigo 2º da Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977 , passa a corresponder a 80% (oitenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento ou salário da referência da categoria funcional de Sanitarista do Grupo - Saúde Pública.
- Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 22 - São extensivos ao IBDF os privilégios da Fazenda Pública quanto ao uso das ações especiais bem como no tocante à cobrança de seus créditos, aos prazos, prescrições, regime de custas, imunidades tributárias e isenções fiscais, correndo as ações em que tenha interêsse perante o juízo da justiça federal.