“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942

  Art. 2º, II, g - limpeza pública;...

• Decreto-Lei190 de 24/02/1967

  Art. 2º, III - Cartão de Lotação, Certificados de Vistorias e de Segurança;...

• Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939

  Art. 239, II - Praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Nacional, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa do Estado;...

• Decreto-Lei721 de 31/07/1969

  Art. 1º - Consideram-se criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, a partir de 4 de julho de 1967, os seguintes cargos de provimento em comissão, previstos nos Decretos nºs 60.940, de 4 de julho de 1967 e 62.803, de 3 de junho de 1968: 1 (um) Chefe de Assessoria Especial da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe de Seção de Informações de Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C. 1 (um) Chefe da Seção de Estudos ...
• Decreto-Lei1.793 de 23/06/1980

  Art. 1º, §1° - Não se aplica o disposto neste artigo a mandados de segurança e ações de desapropriação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.471, de 1988)...

• Decreto-Lei2.075 de 20/12/1983

  Art. 3º - O Conselho Monetário Nacional, atendendo a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeiro nacional, poderá: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)...

• Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944

  Art. 93 - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.

• Decreto-Lei1.135 de 03/12/1970

  Art. 1º - O Conselho de segurança Nacional é o órgão de mais alto nível na assessoria direta ao Presidente da República, para formulação e execução da política de segurança nacional.

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