“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Cabiúnas - REDUC III (GASDUC III), os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente sete mi...
- Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação com encargo que o Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, fez à União Federal, conforme Lei nº 571, de 12 de setembro de 1977, de imóvel urbano com 1.025,00m² de área, constituído dos lotes 1, 2, 13 e 14 da Quadra F. do Loteamento Parque José Dórea, naquele Município, com as características e confrontações constantes da Escritura Pública de Doação, datada de 19 de outubro de 1978, lavrada nas Notas do Tabelião do 1º Ofício de Alagoinhas, no Livro 13, fls. 2 a 3v, transcrita no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, matriculada no Livro 2-D, fl...
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia, o imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Salvador, sob o Registro Geral nº 14.417, de 19 de junho de 1980, situado na gleba "C" do Loteamento Centro Executivo-Doron, localizado à Rua Ivonne Siveira nº 245, Paralela, Salvador-BA, com área de 6.000,00m 2 , aproximadamente, medindo de frente 51,00m, limitando-se com a gleba "B", e 20,0...
- Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CORAL VOZES DA PRIMAVERA, com sede na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, portador do CGC nº 78.486.602/0001-98 (Processo MJ nº 1.363/94-37); FUNDAÇÃO DO SANGUE, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 54.161.375/0001-16 (Processo MJ nº 23.925/95-20); FUNDAÇÃO ESTUDAR, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 40.287.005/0001-61 (Processo MJ nº 15.921/95-13); LAR DOS DESAMPARADOS, com sede na cidade
- Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a data de terras nº 4 da Quadra nº V, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1.415, Bairro Jardim Santos Dumont, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, da subdivisão do remanescente do Lote nº 1 da Gleba Ribeirão Cambé, adquirida em maior porção pela transcrição nº 7.314, do Cartório de Imóveis do 2º Ofício daquele Município, contendo uma casa de alvenaria e tijolos, de dois pavimentos, o térreo constituído de: sala de estar; dois lavabos; dois escritórios, sala de TV; copa; dois ...
- Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade de Alvorada do Sul, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.236.057/0001-19 (Processo MJ nº 6.406/94-25); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO BROOKLIN, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 53.812.574/0001-20 (Processo MJ nº 6.963/93-19); BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.709.109/0001-35 (Processo...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria da República no Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, o imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Fortaleza, sob o Registro Geral nº 72238, de 5 de junho de 2001, situado na Rua João Brígido, nº 1230, Aldeota, Fortaleza/CE, com uma área construída de 260,00m 2 ,em terreno medindo 11,00m de frente, por 33,00m de fundos, perfazendo a área de 363,00m 2 , constitu...
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, o imóvel urbano, com as benfeitorias existentes, localizado na Avenida dos Estados, nº 695, em Santo André - SP, próximo à própria Universidade, com as seguintes especificações: imóvel - Avenida dos Estados nº 695 - Santo André - São Paulo: um terreno situado na zona urbana dessa cidade, medindo 93,96 metros de frente para a Avenida dos Estados; 97,90 metros da frente aos fundos, do lado direito visto da avenida confinando com propriedade de Duílio Pisaneschi; 108,42 metros do ...