“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados no Estado do Rio Grande do Sul, nos Municípios de Alegrete, Cacequi, Cachoeira do Sul, Candelária, Dilermano Aguiar, General Câmara, Passo do Sobrado, Restinga Seca, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São Vicente do Sul, Taquari, Triunfo, Uruguaiana e Vale...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano conforme descrito a seguir: lote de terreno "B" da Quadra 293, situado à Rua Alfredo Coutinho Lira, s/nº, Bairro Tambauzinho, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, medindo 104,00 m de largura na frente e nos fundos, por 96,00 m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com as duas testadas, uma para a Rua Orestes Lisboa e a outra para a Rua Alfredo C. Lira, lado direito com o prédio nº 500, pertencente a Justiça Federal, e do lado esquerdo com o prédio nº 701, pertenc...
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1995
Art. 1º, VIII - o de nº 69, em má conservação: de taipa e telhas; com uma porta e duas janelas de frente, edificado em terreno foreiro, com 6,16m de largura na frente e 26,40 de frente a fundos, limitando-se de um lado com o nº 63, de Tonheiro, e do outro lado com o nº 75, de Emílio Ferreira Pais, em terreno de domínio direto do patrimônio de Nossa Senhora dos Prazeres, de propriedade de Orlando Rocha Silva, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado em Maceió (AL), conforme Escritura Pública de Compra e Venda, d...
- Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2005
Art. 5º - Fica revogado o Decreto de 20 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CRECHE BERÇÁRIO IRMÃ CATARINA, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.834.704/0001-38 (Processo MJ nº 10.370/94-93); FUNDAÇÃO de ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ, com sede na cidade de Sobral, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 35.049.204/0001-00 (Processo MJ nº 19.858/94-40); FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.652.513/0001-89 (Processo MJ nº 13.295/94-86); OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO, com sede na cidade d...
- Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização dos ramais do Gasoduto Urucu - Manaus, trecho Coari - Manaus, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproxima...
- Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Sul Capixaba, integrante do Sistema de Escoamento e Tratamento de Gás Sul Capixaba, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, comp...
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: IRMANDADE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 17.954/75); INSTITUTO ABELHINHA FACEIRA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 14.174/89-30); ASSOCIAÇÃO MADRE MARIA de RIVIER, com sede na ci...