“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2008
Art. 4º - Para fins de execução das ações previstas no Programa Territórios da Cidadania, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2004
Art. 1º, I, d - do posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro: 1. Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 2. Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 3. Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 4. Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 5. Chefe da 5ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 6. Chefe da 6ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 7. Chefe do Centro de Inteligência da Aeronáutica; 8. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio; 9. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Operações Aéreas; 10. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal...
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: AÇÃO COMUNITÁRIA de TAMANDARÉ, com sede na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, portadora do CGC nº 24.412.991/0001-88 (Processo MJ nº 23.649/95-54); ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.505.966/0001-80 (Processo MJ nº 23.565/95-66); BIBLIOTECA pública PELOTENSE, com sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.239.821/0001-01 (Processo MJ nº...
- Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 2013
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis constituídos de terrenos e benfeitorias, localizados à Alameda Doutor Carlos de Carvalho, nº 528, e à Rua Visconde do Rio Branco, nº 1254, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, matriculado sob o nº 71.167, Ficha 01/M-71.167, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, em Curitiba, Estado do Paraná.
- Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2003
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 7 de maio de 2003 , publicado no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, Seção I, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno 01-C, 01-D e 01-Q, localizados no Quarteirão 405 da Rua Maria Luiza Santiago, no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com área total de 29.700,00m 2 .
- Decreto Não Numeradode 18 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, a área de terra de propriedade particular, no total de 519,5703 ha, necessária à instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório, nos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, no Estado de Minas Gerais, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003803/95-77.
- Decreto Não Numeradode 07 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica sem efeito o decreto de 28 de novembro de 1991 , publicado no Diário Oficial da União - Seção I, de 29 subseqüente, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, nº 111, Bairro Floresta, na cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal -Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, bem como o domínio útil dos terrenos, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, como ainda de domínio útil dos terrenos porventura foreiros, situados nos Municípios de Porangatu, Santa Teresa de Goiás, Formoso, Estrela do Norte, Mara Rosa, Campinorte, Uruaçu, São Luiz do Norte, Santa Rita do Novo Destino, Santa Is...