“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1991
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 1993
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pela União, deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos da CINAL.
- Decreto Não Numeradode 20 de Março de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo diamante no km 013+800m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 30/2015, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro ...
- Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno em desnível no km 091+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 369/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da...
- Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-050/GO, localizados nos Municípios de Catalão e Cumari, Estado de Goiás, necessários à execução das obras de implantação de interseção no km 296+520m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 38/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 ...
- Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo do tipo diamante no km 839+400m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 11/20105, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União ...
- Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-050/MG, localizado no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de melhoria do posto de pesagem do km 163+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 66/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo em dois níveis no km 608+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 170/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União