“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto23.774 de 22/01/1934
Art. 2º - Os enfermeiros que contarem mais de cinco anos de pratica de enfermagem, para serem inscritos como "enfermeiros práticos" nos têrmos do artigo anterior, serão submetidos à prova de habilitação, perante uma Comissão nomeada pelo diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública ou pelos diretores dos Serviços Sanitários Estaduais.
- Decreto11.598 de 12/07/2023
Art. 1º, §3º - O disposto neste Decreto não se aplica à prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo Distrito Federal ou pelo Município titular do serviço, ainda que por intermédio de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por eles controladas.
- Decreto11.466 de 05/04/2023
Art. 1º, §6º - O disposto neste Decreto não se aplica à prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo Distrito Federal ou pelo Município titular do serviço, ainda que por intermédio de autarquia, de empresa pública ou de sociedade de economia mista por eles controladas.
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, situado no Estado de Goiás, criado pelo Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961 , alterado pelos Decretos nºs 70.492, de 11 de maio de 1972 , 86.173, de 2 de julho de 1981 , e 86.596, de 17 de novembro de 1981 .
- Decreto4.980 de 04/02/2004
Art. 4º - Fica revogado o Decreto de 17 de janeiro de 1995 , que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de reconhecimento de estado de calamidade pública e situação de emergência.
- Decreto3.058 de 14/05/1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Transporte Fluvial; Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 23 de junho de 1993, a Ata...
- Decreto2.445 de 30/12/1997
Art. 1º - Fica fixado em 49 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998.
- Decreto10.219 de 30/01/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º O disposto neste Decreto aplica-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas seguintes condições: I - o Capítulo II, como norma subsidiária na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica para definição de risco das atividades econômicas para a aprovação de ato público de liberação; e II - o Capítulo III, nas seguintes hipóteses: a) o ato público de liberação da atividade econômica ter sido derivado ou delegado por legisl...