“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto10.998 de 15/03/2022
Art. 8º - O Anexo I ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Escola Superior de Guerra - ESG é um instituto de altos estudos, integrante da estrutura da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa, e destina-se a desenvolver e a consolidar os conhecimentos necessários para o exercício das funções de direção e para o planejamento da segurança nacional." (NR)...
- Decreto9.715 de 26/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Integram o CNPE: (...) IV - o Ministro de Estado da Economia; (...) VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; VIII - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; IX - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e X - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética. (...)" (NR)...
- Decreto6.004 de 28/12/2006
Art. 1º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2007, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelo número de dias e com o mínimo de títulos fixados em tabela constante do Anexo a este Decreto.
- Decreto7.205 de 10/06/2010
Art. 4º, §1º - A ANAC deverá propor ao Ministro da Defesa a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas necessárias à exploração do aeroporto, que, a acolhendo, submeterá ao Presidente da República, na forma do art. 8º, inciso XXIII, da Lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005.
- Decreto69.824 de 22/12/1971
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras Estado do Maranhão.
- Decreto93.840 de 22/12/1986
Art. 13 - À Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica compete promover, acompanhar e avaliar a atuação coordenada do Ministério Público Federal, relativamente à preservação da constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais (argüição de inconstitucionalidade) e à proteção da paz social (ação penal pública).
- Decreto68.737 de 14/06/1971
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do a rtigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto6.008 de 29/12/2006
Art. 51 - Compete à SUFRAMA, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração pública, realizar o acompanhamento e a avaliação do usufruto da isenção do IPI e da redução do II, da utilização dos recursos do FNDCT, bem como fiscalizar o cumprimento de outras obrigações estabelecidas neste Decreto.