“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto1.000 de 02/12/1993
Art. 1º - Excetuam-se do disposto no Art. 1º do Decreto nº 984, de 12 de novembro de 1993, os pagamentos de repasses, contribuições ou subvenções decorrentes de convênio, contrato ou ajuste firmado pela entidade beneficiária com órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que:...
- Decreto81.316 de 08/02/1978
Art. 2º - O Salão Nacional de Artes Plásticas será de âmbito nacional e destinado à exposição pública das formas de arte plástica, sem privilégio de nenhuma de suas expressões tradicionais; das formas experimentais ou de produção e comportamento não tradicionais; e, das formas de áreas afins.
- Decreto5.480 de 30/06/2005
Art. 8º, I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)...
- Decreto11.525 de 11/05/2023
Apoio ao Setor Cultural
Art. 3º, §5º, III - o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele definida.
- Decreto9.094 de 17/07/2017
Art. 3º - Na hipótese de os documentos a que se refere o art. 2º conterem informações de caráter sigiloso sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial deverá ser realizado com observância dos requisitos de segurança da informação e das restrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.279, de 2020)...
- Decreto10.420 de 07/07/2020
Art. 1º, c - estabelecer a metodologia a ser utilizada para a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo de que trata a alínea "b"; e (...)" (NR) " Art. 25 Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República: I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive para retificar incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; (...) III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviados pelo Congresso Nacion...
- Decreto7.444 de 25/02/2011
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.961, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 2010, anexa a este Decreto.
- Decreto53.977 de 22/07/1964
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o conjunto residencial edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, às ruas Pacheco Leão, Fernando de Magalhães, D. Estela, Caminhoá, Abreu Fialho, da Escola e da Fábrica, localizadas na antiga "Chácara do Algodão", sob o número 12, da Lagoa Rodrigo de Freitas.