“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto1.000 de 02/12/1993
Art. 1º - Excetuam-se do disposto no Art. 1º do Decreto nº 984, de 12 de novembro de 1993, os pagamentos de repasses, contribuições ou subvenções decorrentes de convênio, contrato ou ajuste firmado pela entidade beneficiária com órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que:...
- Decreto81.316 de 08/02/1978
Art. 2º - O Salão Nacional de Artes Plásticas será de âmbito nacional e destinado à exposição pública das formas de arte plástica, sem privilégio de nenhuma de suas expressões tradicionais; das formas experimentais ou de produção e comportamento não tradicionais; e, das formas de áreas afins.
- Decreto11.525 de 11/05/2023
Apoio ao Setor Cultural
Art. 3º, §5°, III - o ente federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele definida.
- Decreto10.420 de 07/07/2020
Art. 1º, c - estabelecer a metodologia a ser utilizada para a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo de que trata a alínea "b"; e (...)" (NR) " Art. 25 Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República: I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive para retificar incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; (...) III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviados pelo Congresso Nacion...
- Decreto9.508 de 24/09/2018
Art. 7º - É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993 , que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego público da administração pública federal direta e indireta.
- Decreto7.659 de 23/12/2011
Art. 9º - Ficam remanejados, a partir de 1º de janeiro de 2012, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, sendo três até 13 de setembro de 2012 e sete até 31 de dezembro de 2016. (Redação dada pelo Decreto nº 7.801, de 2012)...
- Decreto53.977 de 22/07/1964
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o conjunto residencial edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, às ruas Pacheco Leão, Fernando de Magalhães, D. Estela, Caminhoá, Abreu Fialho, da Escola e da Fábrica, localizadas na antiga "Chácara do Algodão", sob o número 12, da Lagoa Rodrigo de Freitas.
- Decreto12.282 de 29/11/2024
Art. 2º - O Ministério das Comunicações definirá as diretrizes e as estratégias para a execução de políticas públicas de telecomunicações, de radiodifusão, de conectividade e de inclusão digital, no âmbito da administração pública federal, inclusive aquelas relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.