“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto1.773 de 04/01/1996
Art. 1º - Ficam remanejados, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para os órgãos indicados nos incisos I a V deste artigo, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal:...
- Decreto2.323 de 09/09/1997
Art. 1º, Parágrafo Único, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, um DAS 101.4, um DAS 101.2, onze FG-1 e duas FG-2, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal;...
- Decreto72.219 de 11/05/1973
Art. 1º - Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a constituir a Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, nos termos da Lei número 5.862, de 12 de dezembro de 1972.
- Decreto20.865 de 28/12/1931
Art. 1º - Ficam aprovados os regulamentos, anexos ao presente decreto, da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas, institutos da Universidade do Rio de Janeiro, e que vão assinados pelo Ministro da Educação e Saude Pública.
- Decreto3.523 de 26/06/2000
Art. 1º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes: dois DAS 101.3;...
- Decreto45.688 de 02/04/1959
Art. 1º, §1º - A área do Núcleo a que se refere o presente artigo, é constituída de 96.800 hectares descrita na escritura pública de doação lavrada em 29 de julho de 1958, no 3º Ofício de Notas, da Comarca de Goiânia.
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1993
Art. 2º - A convocação dos representantes das entidades será feita mediante edital do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, que estabelecerá local, data e horário para realização de assembléia com esta finalidade.
- Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 3º, VI - o devedor seja órgão da administração pública estrangeira ou entidade vinculada ao mesmo, ou um particular com operação garantida por um destes órgãos ou entidades, e, em qualquer dos casos, o pagamento não se efetuar, por qualquer motivo.