“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto20.865 de 28/12/1931
Art. 1º - Ficam aprovados os regulamentos, anexos ao presente decreto, da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas, institutos da Universidade do Rio de Janeiro, e que vão assinados pelo Ministro da Educação e Saude Pública.
- Decreto3.523 de 26/06/2000
Art. 1º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes: dois DAS 101.3;...
- Decreto45.688 de 02/04/1959
Art. 1º, §1° - A área do Núcleo a que se refere o presente artigo, é constituída de 96.800 hectares descrita na escritura pública de doação lavrada em 29 de julho de 1958, no 3º Ofício de Notas, da Comarca de Goiânia.
- DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 1993
Art. 2º - A convocação dos representantes das entidades será feita mediante edital do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, que estabelecerá local, data e horário para realização de assembléia com esta finalidade.
- Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 3º, VI - o devedor seja órgão da administração pública estrangeira ou entidade vinculada ao mesmo, ou um particular com operação garantida por um destes órgãos ou entidades, e, em qualquer dos casos, o pagamento não se efetuar, por qualquer motivo.
- Decreto48.378 de 22/06/1960
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Hospital de Nossa Senhora das Mercês, com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
- Decreto88.940 de 07/11/1983
Art. 12 - Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos da Administração Pública Federal direta ou indireta, nas Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis urbanos constituídos de terrenos e benfeitorias, localizados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a seguir discriminados:...