“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 2, §1° - O órgão central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública é a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 9, III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Art. 2 - Caberá aos órgãos e entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, as gestões que possibilitem à implementação das ações estratégicas previstas na E-Ciber.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 22, VI - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 11.266, de 2022)...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 12, §1° - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
- lei da ação civil pública
Decreto10.543 de 13/11/2020
Assinaturas eletrônicas na administração pública
Art. 3, III - validação biográfica - confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança; e...
- assinatura eletrônica
- administração pública
- modernização
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:...
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional