“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1338887 de 13/12/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 21.09.2023. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TRATAM DA QUESTÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Verifica-se que, recentemente, o Ministro Gilmar Mendes, determ...
- Jurisprudência - STF581488 de 08/04/2016
CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO, SAÚDE PÚBLICA. DEVER, PODER PÚBLICO, GARANTIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, VIABILIZAÇÃO, DIREITO À SAÚDE, TOTALIDADE, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, PAÍS, RISCO, CONFIGURAÇÃO, OMISSÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, DIREITO NEGATIVO, DIREITO POSITIVO. DIFERENÇA, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), SUS. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, GARANTIA, SAÚDE, TOTALIDADE, CIDADÃO; PRINCÍPIO, EQUIDADE, GARANTIA, ISONOMIA, TOTALIDADE, CASO; PRINCÍPIO, INTEGRALIDADE, CONSIDERAÇÃO, CADA, PESSOA NATURAL, INDIVISIBILIDADE, INTEGRANTE, COMUNIDADE. DEVER, SAÚDE PÚBLICA, ABRANGÊN...
- Jurisprudência - STF1318370 de 17/08/2021
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇAO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS E FILIAIS. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as...
- Jurisprudência - STF1272192 de 14/12/2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318 DA RG. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade da associação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante...
- Jurisprudência - STF1192215 de 08/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.08.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. PASSE LIVRE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITAÇÃO DE ASSENTOS. LEI FEDERAL 8.899/1994 E DECRETO 3.691/2000. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fu...
- Jurisprudência - STF1383733 de 19/08/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios ...
- Jurisprudência - STF1390151 de 19/04/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA SECUNDÁRIA DE PERDA DO CARGO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNC...
- Jurisprudência - STF1484543 de 08/07/2024
EMBTE.(S) : GILBERTO BATISTA DE LUCENA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : FRANCISCO TONY BRDCI DE SOUZA ADV.(A/S) : EDSON SOARES FERREIRA INTDO.(A/S) : MAURICIO GOMES LIMA ADV.(A/S) : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME INTDO.(A/S) : JACIRA LEMOS BARROZO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA PINHO DANTAS ADV.(A/S) : LIDIANA GOMES FURTADO INTDO.(A/S) : ERNESTO CALVET DE PANA CARVALHO ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO INTDO.(A/S) : MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO ADV.(A...