Jurisprudência STF 1192215 de 08 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1192215 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
08/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO ADV.(A/S) : SILAS MELO MORAES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : VIACAO GARCIA LTDA ADV.(A/S) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A ADV.(A/S) : LUCIANO ROGERIO BRAGHIM INTDO.(A/S) : VIAÇÃO MOTTA LTDA ADV.(A/S) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO INTDO.(A/S) : VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MIRANDA MELLO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.08.2019. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. PASSE LIVRE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITAÇÃO DE ASSENTOS. LEI FEDERAL 8.899/1994 E DECRETO 3.691/2000. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, visto que o acórdão recorrido está em sintonia com o decidido pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2649, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, ocasião em que se assentou a constitucionalidade da referida Lei Federal 8.899/94 e se enfrentou o tema referente a políticas públicas relacionadas a transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais. 3. No ponto, o aresto impugnado reconheceu a legitimidade da União, com apoio no entendimento de que, embora editado o Decreto 3.691/2000, tal norma regulamentar incorreu em abuso, ao limitar a fruição do direito referente ao “passe livre”, remanescendo o pedido de dano moral coletivo em face da ora Recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º, CPC), sem majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008899 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-003691 ANO-2000 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POLÍTICA PÚBLICA, TRANSPORTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 2649 (TP), ARE 826582 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1099672 AgR (2ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 259335 AgR (2ªT), ARE 1020052 AgR (1ªT), ARE 1090267 AgR (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE RECORRER) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (POLÍTICA PÚBLICA, TRANSPORTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) AI 796619, ARE 902056, ARE 1132131, AI 868212. Número de páginas: 24. Análise: 01/12/2020, JSF.