“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1374759 de 31/08/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPLICARAM CONDENAÇÃO DE VEREADOR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – no sentido da pertinência subjetiva do ente político ante discussão concernente à legalidade de atos administrativos pratic...
- Jurisprudência - STF1480985 de 07/10/2024
AGTE.(S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOAO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA ADV.(A/S) : CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL...
- Jurisprudência - STF1405505 de 21/02/2024
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 263. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 1231. NOCERA, Bruna Puccini. Responsabilidade Civil do Estado em Razão de Bala Perdida. Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, 2009. PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. Belo Horizonte: CEI, 2020.
- Jurisprudência - STF1340917 de 22/10/2024
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE DA CUNHA ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDAO ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO PAIVA AGDO.(A/S) : MARIA COLOMBIA DE ARAUJO CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEUSA FIGUEROA...
- Jurisprudência - STF1480985 de 30/10/2024
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOAO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA ADV.(A/S) : CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL...
- Jurisprudência - STF1279180 de 31/08/2021
AGTE.(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : CLAUDIA VIRGINIA TEXEIRA DE CARVALHO PEREIRA ADV.(A/S) : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA ADV.(A/S) : CAMILA LIRA AFONSO FERREIRA PAIVA ADV.(A/S) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA ADV.(A/S) : THIAGO RODRIGUES BARBOSA DE ARAUJO ADV.(A/S) : JULIANA DUARTE DE SENA TEIXEIRA AGDO.(A/S) : INES ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIA PIKEL GOMES...
- Jurisprudência - STF1413530 de 10/05/2023
AGTE.(S) : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADV.(A/S) : DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO ADV.(A/S) : LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR ADV.(A/S) : SALO DE CARVALHO ADV.(A/S) : LILIAN CHRISTINE REOLON ADV.(A/S) : PEDRO ZANELLA CAUS ADV.(A/S) : MIGUEL CARVALHAES PINHEIRO ANTUNES MACIEL MUSSNICH AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ...
- Jurisprudência - STF1496581 de 08/10/2024
AGTE.(S) : VERITAS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JÚNIOR AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES ADV.(A/S) : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES AGTE.(S) : CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...