Jurisprudência STF 1405505 de 21 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1405505 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER (Presidente)
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
21/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 20-02-2024 PUBLIC 21-02-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRAYAN D'OLIVEIRA SANTOS REPRESENTADO POR ILZA MARIA CONCEIÇÃO SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ILZA MARIA CONCEICAO SANTOS ADV.(A/S) : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Presidente e Relatora), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava a Relatora com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente), vencidos os Ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- CASO CONCRETO, VÍTIMA, BALA PERDIDA, INTERIOR, RESIDÊNCIA, CONFRONTO, AUTORIDADE POLICIAL. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: INAPLICABILIDADE, SÚMULA, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. DISCUSSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, HIPÓTESE, VÍTIMA, PROJÉTIL, MOMENTO, OPERAÇÃO POLICIAL; IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ORIGEM, DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, GENERALIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, DECORRÊNCIA, OPERAÇÃO POLICIAL. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, RESPONSABILIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO INTERNACIONAL. OMISSÃO, ESTADO BRASILEIRO, REDUÇÃO, LETALIDADE POLICIAL. STF, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, RECONHECIMENTO, OMISSÃO, DETERMINAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DISCUSSÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, POLÍTICA, SEGURANÇA PÚBLICA, RIO DE JANEIRO, DECORRÊNCIA, VIOLÊNCIA, ATIVIDADE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODER PÚBLICO, VIA DE REGRA, FUNDAMENTO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE. OPERAÇÃO POLICIAL, PROVOCAÇÃO, TIROTEIO. DESNECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ORIGEM, PROJÉTIL. AUTORIDADE POLICIAL, ASSUNÇÃO, RISCO, MOMENTO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, ÁREA RESIDENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE, DERIVAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DEVER, DILIGÊNCIA. ÔNUS, PODER PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, INTERRUPÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, DECORRÊNCIA, FORÇA MAIOR; CASO FORTUITO; EXCLUSIVIDADE, FATO, VÍTIMA; EXCLUSIVIDADE, FATO, TERCEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AFETAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, OPERAÇÃO POLICIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, PERÍCIA. DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, SITUAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PERÍCIA, ORIGEM, DISPARO DE ARMA DE FOGO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- O ARE 1405505 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1387584 ED-AgR (TP), ARE 1395214 AgR (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, COMPROVAÇÃO, INTERRUPÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE) RE 841526 (TP). (PROTEÇÃO, SAÚDE, POPULAÇÃO INDÍGENA) ADPF 709 TPI-Ref (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS) ADPF 742 MC (TP). (DIVULGAÇÃO, PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO) ADPF 754 TPI-segunda-Ref (TP). (REDUÇÃO, LETALIDADE POLICIAL) ADPF 635 MC (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, OPERAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, PERÍCIA) ARE 1385315 RG (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, OPERAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTÊNCIA, PERÍCIA) ARE 1382159 AgR (2ªT). - Decisão estrangeira citada: Caso “Favela Nova Brasília vs. Brasil”, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 43. Análise: 18/04/2024, AMA.
Doutrina
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 263. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 1231. NOCERA, Bruna Puccini. Responsabilidade Civil do Estado em Razão de Bala Perdida. Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, 2009. PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. Belo Horizonte: CEI, 2020.