Jurisprudência STF 1413530 de 10 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1413530 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER (Presidente)
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
10/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023
Partes
AGTE.(S) : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADV.(A/S) : DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO ADV.(A/S) : LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR ADV.(A/S) : SALO DE CARVALHO ADV.(A/S) : LILIAN CHRISTINE REOLON ADV.(A/S) : PEDRO ZANELLA CAUS ADV.(A/S) : MIGUEL CARVALHAES PINHEIRO ANTUNES MACIEL MUSSNICH AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1209242 AgR (1ªT), ARE 1317508 AgR (TP). (RE, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ARE 949005 AgR (1ªT), RE 659534 AgR-EDv-AgR-segundo (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 1124599. - Veja ADI 7247 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 18/05/2023, AMS.