Decreto6.689 de 11/12/2008LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silv
Franklin Martins
A N E X O
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 1º O prazo de duração da sociedade é indeterminado.
§ 2º A EBC tem sede e foro n...
