“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto71.846 de 16/02/1973
Art. 1 - São declaradas de utilidades pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes, instituições: MJ-6.433-71 - Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo; MJ-13.770-71 - Asilo Pai Abraão, com sede em Colatina, Estado do Espirito Santo; MJ-55.533-69 - Asilo dos Pobres com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; MJ-11.866-71 - Associação dos Santos Anjos Custódios, com sede em Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; MJ-58.069-71 - Associação de Amparo à Maternidade e ...
- Decreto86.012 de 19/05/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto85.803 de 10/03/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto875 de 19/07/1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto22.785 de 31/05/1933
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.173 de 13/12/2019
O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput incluirá as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional." (NR) " Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Gove...
- Decreto65.550 de 21/10/1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto396 de 24/12/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...