“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto5.593 de 23/11/2005
Art. 1º, §2º - (...) III - poderá o pagamento referente à prestação de serviços ou ao fornecimento de bens ser feito por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro, via Transferência Eletrônica Disponível, e deverá ser indicado obrigatoriamente nos campos específicos (finalidade/histórico/descrição da transferência) o número da nota fiscal, da fatura ou de outro comprovante de despesa e a identificação do fornecedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. (...) § 6º O agente operador fornecerá regularmente, a pedido da Secretaria da Receita Federal, da
- Decreto5.592 de 23/11/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.759 de 30/07/2021
Art. 1º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; b) do Departamento Penitenciário Nacional; c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; d) da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e) da Secretaria Nacional de Segurança Pública; f) da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integr...
- Decreto11.867 de 27/12/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto9.741 de 29/03/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; e IV - às despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações. (...) § 7º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data ...
- Decreto92.908 de 09/07/1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.781 de 14/11/2023
Atualização de Cotas e Ações Afirmativas
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.280 de 18/03/2020
Art. 1º - O Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo, com a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo." (NR) "Art. 2º (...) II - examinar propostas de alteração no estatuto dos Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Edu...