Decreto nº 9.741 de 29 de Março de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; e IV - às despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações. (...) § 7º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data de publicação dos decretos editados em atendimento ao disposto no art. 59, § 2º, ou § 10, da Lei nº 13.707, de 2018, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e de empenho disponibilizados na forma prevista neste Decreto e nas suas alterações, as quais serão bloqueadas no Siafi. § 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo estabelecido no § 7º. § 9º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante dos limites de movimentação e de empenho disponibilizados e atendido o disposto no § 7º. § 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º e § 8º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 11. A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá, em situação excepcional que requeira o encaminhamento imediato de projeto de lei de abertura de créditos suplementar ou especial ao Congresso Nacional, antecipar o bloqueio de dotações orçamentárias a que se refere o § 7º, até o valor estabelecido nesses projetos de lei. § 12. Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput , ao enviarem as informações de que trata o § 7º, considerarão o bloqueio realizado nos termos do disposto no § 11. § 13. O disposto no § 7º ao § 12 não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7." (NR) "Art. 2º (...) § 1º-A O disposto no § 1º não se aplica aos pagamentos relativos a restos a pagar de despesas de que trata o art. 1º, § 1º, inciso IV. (...)" (NR) "Art. 8º (...) I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 5.372.700.000,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta e dois milhões e setecentos mil reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 8.355.045.000,00 (oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil reais);

II

ampliar o cronograma constante do Anexo XIII à conta de redução nos Anexos II, III e IV;

III

remanejar os limites:

a

de movimentação e de empenho, constantes do Anexo I; e

b

dos Anexos II, III e IV, inclusive entre eles;

IV

alterar, por meio de antecipação ou postergação:

a

os limites de pagamento dos Anexos II, III, IV e V; e

b

o cronograma de pagamento do Anexo XIII; e

V

estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019.

§ 1º

Nos remanejamentos a que se refere o inciso III do caput , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 2018.

§ 2º

O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2020, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I." (NR)

Art. 2º

O Decreto nº 9.711, de 2019 , passa a vigorar acrescido do Anexo XVIII, na forma do Anexo XV a este Decreto.

Art. 3º

Os Anexos I , II , III , IV , V, VI, IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XVI e XVII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2019 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias (*)
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	59.265.061	0	0	512.809.546	572.074.608
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	0	0	1.629.516.059	1.629.516.059
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	286.154.749	0	0	2.660.860.905	2.947.015.654
25000	Ministério da Economia	37.587.572	0	0	8.952.245.348	8.989.832.921
26000	Ministério da Educação	23.865.125	0	0	17.770.002.724	17.793.867.849
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	2.994.309.471	2.994.309.471
32000	Ministério de Minas e Energia	61.808.688	0	0	907.251.279	969.059.966
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.314.220.904	1.314.220.904
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	0	0	19.060.091.397	19.446.936.297
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.088.946	95.088.946
39000	Ministério da Infraestrutura	5.628.901.343	0	0	971.381.534	6.600.282.878
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	0	0	633.696.722	633.696.722
52000	Ministério da Defesa	3.573.997.442	0	0	4.545.208.635	8.119.206.077
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	4.746.804.525	0	0	1.481.984.384	6.228.788.909
54000	Ministério do Turismo	61.261.285	0	0	314.004.713	375.265.998
55000	Ministério da Cidadania	142.838.508	0	0	3.102.972.832	3.245.811.340
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	7.600.001	7.600.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	360.001.978	360.001.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	0	0	296.333.286	296.333.286
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	7.178.605.855	0	0	7.178.605.855
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	3.589.322.554	0	3.589.322.554
	TOTAL	15.009.329.199	7.178.605.855	3.589.322.554	67.609.580.665	93.386.838.274

(*) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

										R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	211.643	237.021	262.400	287.778	313.157	338.535	363.914	389.292	414.671
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	547.500	665.989	784.478	902.967	1.021.457	1.139.946	1.258.435	1.376.924	1.489.413
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	829.110	1.011.447	1.193.784	1.376.120	1.558.457	1.740.794	1.923.131	2.105.468	2.287.804
25000	Ministério da Economia	2.034.001	2.477.575	2.921.150	3.364.724	3.808.298	4.251.873	4.695.447	5.139.021	5.582.596
26000	Ministério da Educação	6.413.860	7.703.201	8.992.542	10.281.884	11.571.225	12.860.566	14.149.907	15.439.248	16.728.589
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	849.841	1.068.488	1.287.136	1.505.783	1.724.430	1.943.078	2.161.725	2.380.372	2.599.020
32000	Ministério de Minas e Energia	209.989	270.736	331.484	392.231	452.978	513.726	574.473	635.221	695.968
35000	Ministério das Relações Exteriores	424.825	535.567	646.309	757.050	867.792	978.534	1.089.276	1.200.018	1.309.960
36000	Ministério da Saúde	6.542.256	8.102.948	9.663.640	11.224.332	12.785.024	14.345.715	15.906.407	17.467.099	19.027.792
37000	Controladoria-Geral da União	28.547	36.865	45.182	53.500	61.818	70.136	78.453	86.771	95.089
39000	Ministério da Infraestrutura	485.403	529.409	573.416	617.422	661.429	705.435	749.441	793.448	837.454
44000	Ministério do Meio Ambiente	150.867	188.145	225.422	262.700	299.977	337.255	374.532	411.810	449.087
52000	Ministério da Defesa	1.781.544	2.008.718	2.235.892	2.463.066	2.690.240	2.917.414	3.144.588	3.371.763	3.598.937
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	678.732	758.396	838.061	917.725	997.390	1.077.054	1.156.719	1.236.383	1.316.048
54000	Ministério do Turismo	131.965	154.560	177.155	199.749	222.344	244.939	267.534	290.128	312.723
55000	Ministério da Cidadania	1.029.967	1.270.823	1.511.679	1.752.535	1.993.390	2.234.246	2.475.102	2.715.958	2.956.814
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.970	2.674	3.378	4.081	4.785	5.489	6.193	6.896	7.600
63000	Advocacia-Geral da União	116.344	146.677	177.010	207.343	237.676	268.009	298.342	328.675	359.008
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	92.644	116.515	140.385	165.956	189.826	213.697	237.567	261.438	285.308
	Total	22.561.008	27.285.754	32.010.503	36.736.946	41.461.693	46.186.441	50.911.186	55.635.933	60.353.881

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

										R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	31.984	40.254	48.522	56.792	65.061	73.331	81.600	89.870	98.139
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	55.098	65.724	76.349	86.974	97.600	108.226	118.852	129.477	140.103
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	135.197	164.930	194.662	224.395	254.127	283.859	313.592	343.324	373.056
25000	Ministério da Economia	1.627.721	1.845.462	2.063.203	2.280.944	2.498.685	2.716.427	2.934.168	3.151.909	3.369.650
26000	Ministério da Educação	374.384	457.763	541.141	624.520	707.899	791.278	874.656	958.035	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	17.941	22.458	26.974	31.491	36.007	40.524	45.040	49.556	54.073
32000	Ministério de Minas e Energia	143.666	152.118	160.570	169.022	177.474	185.927	194.379	202.831	211.283
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.922	2.215	2.507	2.799	3.092	3.384	3.677	3.969	4.261
36000	Ministério da Saúde	11.106	13.755	16.404	19.054	21.703	24.352	27.001	29.650	32.300
39000	Ministério da Infraestrutura	77.627	84.665	91.702	98.740	105.777	112.815	119.852	126.890	133.927
44000	Ministério do Meio Ambiente	62.018	77.342	92.665	107.989	123.314	138.637	153.961	169.285	184.609
52000	Ministério da Defesa	468.423	528.154	587.885	647.616	707.347	767.079	826.810	886.541	946.272
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	85.579	95.624	105.669	115.713	125.758	135.802	145.847	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	541	634	726	819	911	1.004	1.097	1.189	1.282
55000	Ministério da Cidadania	19.316	23.922	28.527	33.132	37.737	42.343	46.948	51.553	56.159
63000	Advocacia-Geral da União	322	406	490	575	659	743	826	910	994
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	4.157	5.015	5.874	6.732	7.591	8.450	9.308	10.167	11.025
	Subtotal	3.117.002	3.580.441	4.043.870	4.507.307	4.970.742	5.434.181	5.897.614	6.361.048	6.824.483
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		345.619	432.024	518.429	604.834	691.239	777.644	864.049	950.453	1.036.858
	Total	3.462.621	4.012.465	4.562.299	5.112.141	5.661.981	6.211.825	6.761.663	7.311.501	7.861.341

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

										R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	19.315	26.213	26.388	26.563	26.737	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	235.303	243.987	252.671	261.355	270.038	278.722	287.406	296.090	304.774
25000	Ministério da Economia	12.250	16.625	16.736	16.847	16.958	17.068	17.179	17.290	17.401
26000	Ministério da Educação	7.778	10.556	13.333	16.111	18.889	21.667	24.444	27.222	30.000
32000	Ministério de Minas e Energia	20.144	27.338	27.520	27.703	27.885	28.067	28.250	28.432	28.614
36000	Ministério da Saúde	128.948	161.185	193.422	225.660	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	2.263.650	3.072.096	3.325.722	3.579.348	3.832.973	4.086.599	4.340.225	4.593.850	4.847.476
52000	Ministério da Defesa	1.179.269	1.600.437	1.703.708	1.806.979	1.910.250	2.013.521	2.116.791	2.220.062	2.323.333
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.136.372	2.738.648	2.977.831	3.217.015	3.456.198	3.695.382	3.784.566	3.873.749	3.962.933
54000	Ministério do Turismo	22.558	30.614	30.819	31.023	31.227	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	46.552	63.178	63.599	64.020	64.441	64.863	65.284	65.705	66.127
	Total	6.072.139	7.990.877	8.631.749	9.272.624	9.913.493	10.554.366	11.045.238	11.536.109	12.026.984

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

									R$ mil
EMENDAS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	2.392.869	2.991.086	3.589.303	4.187.520	4.785.737	5.383.954	5.982.172	6.580.389	7.178.605
Emendas Impositivas de Bancada	1.196.441	1.495.551	1.794.661	2.093.771	2.392.882	2.691.992	2.991.102	3.290.212	3.589.323
Total	3.589.310	4.486.637	5.383.964	6.281.291	7.178.619	8.075.946	8.973.274	9.870.601	10.767.928

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "1" DE QUE TRATA O ANEXO VIII, "2", "3", "6" E "7")

				R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.908	2.329.808	2.626.716
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	172.917	886.399	1.059.316
25000	Ministério da Economia	92.054	3.962.992	4.055.047
26000	Ministério da Educação	364.495	10.415.941	10.780.436
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	42.004	1.667.153	1.709.157
32000	Ministério de Minas e Energia	27.199	419.698	446.897
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.772	116.492	121.264
36000	Ministério da Saúde	632.032	7.785.535	8.417.567
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.175	28.688
39000	Ministério da Infraestrutura	42.791	588.217	631.008
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.959	223.092	258.051
52000	Ministério da Defesa	555.393	3.012.126	3.567.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.654	3.939.549	4.274.202
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.811	2.024.902
55000	Ministério da Cidadania	341.170	2.418.089	2.759.259
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.338	271.810	283.148
	SUBTOTAL	3.178.855	40.407.249	43.586.104
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.217.364	22.985.674	24.203.038
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.955	8.512.761	9.700.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.773	10.499.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	5.967.891	86.292.775	92.260.666

ANEXO VII

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA	REALIZADA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	163.032	141.809	147.702	152.005	163.510	950.648
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	64.412	64.240	65.504	66.948	88.005	413.082
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	2.178	782	4.312	307	8.704	16.923
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	982	966	954	935	1.034	5.346
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.247	2.257	2.246	2.242	3.392	14.522
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.276	3.274	3.268	4.145	4.110	21.972
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	9.822	5.289	13.159	13.911	6.644	61.681
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	1.048	4.065	500	123	980	6.720
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	169	169	209	169	201	1.115
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.021	2.544	2.458	2.214	2.274	2.326	14.837
DEMAIS	5.640	9.883	5.413	5.559	5.227	6.556	38.276
TOTAL	275.431	259.593	230.721	245.627	248.285	285.464	1.545.121
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.998	6.858	6.890	6.433	7.725	6.487	41.391
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	4	3	2	55	55	130
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.334	9.535	8.907	9.115	9.896	10.461	56.248
I.P.I. - FUMO	1.156	784	697	827	794	832	5.088
I.P.I. - BEBIDAS	833	580	502	344	355	674	3.288
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	945	850	748	732	1.395	1.422	6.092
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.021	2.953	3.097	2.929	3.634	3.050	18.685
I.P.I. - OUTROS	2.380	4.368	3.863	4.283	3.718	4.483	23.095
IMPOSTO SOBRE A RENDA	85.237	71.190	54.559	54.359	53.960	67.444	386.749
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.535	10.979	6.750	5.590	5.359	4.620	36.832
I.R. - PESSOA JURÍDICA	37.766	24.181	15.206	25.337	19.298	14.321	136.110
I.R. - RETIDO NA FONTE	43.936	36.030	32.603	23.432	29.303	48.502	213.807
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	24.623	21.517	14.645	10.081	14.760	23.236	108.861
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.364	7.559	11.643	6.419	6.923	15.097	57.006
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	7.427	4.998	4.213	4.732	5.433	7.454	34.258
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.523	1.956	2.102	2.199	2.187	2.715	13.681
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.299	6.382	6.441	6.331	6.497	7.195	39.145
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	61	24	24	43	1.180	273	1.606
CONVENIADO	55	22	22	39	1.062	246	1.445
NÃO CONVENIADO	6	2	2	4	118	27	161
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	39.012	41.520	42.200	42.917	45.045	45.759	256.455
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.008	11.251	11.364	11.468	11.541	12.087	68.720
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	21.323	12.935	8.077	13.695	12.000	9.593	77.624
CIDE - COMBUSTÍVEIS	511	425	419	314	481	563	2.714
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	117	75	59	71	72	103	498
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.676	2.832	2.866	2.953	3.552	3.491	19.370
RECEITAS DE LOTERIAS	1.071	732	905	832	806	717	5.063
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.061	646	493	655	753	779	4.387
DEMAIS	1.544	1.454	1.468	1.467	1.993	1.996	9.921
INCENTIVOS FISCAIS	0	(0)	(0)	(0)	(0)	(0)	(0)
RECEITA ADMINISTRADA	182.589	163.032	141.809	147.702	152.005	163.510	950.648

ANEXO IX

(Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

			R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	10.915	23.920	39.907
II - Despesas	11.638	24.916	38.910
Investimentos	730	2.542	3.672
Demais Despesas (*)	10.908	22.374	35.238

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	(723)	(996)	997
(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO X

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

			R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	535.023	1.011.372	1.545.121
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	345.621	635.132	950.648
1.2. Incentivos Fiscais
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	128.385	258.129	413.082
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	61.017	118.111	181.391

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	93.530	183.170	271.599
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	74.383	142.762	208.742
2.2 Demais	19.147	40.408	62.857

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	441.493	828.202	1.273.521

4. DESPESAS	465.101	911.901	1.412.521
4.1 Benefícios Previdenciários	194.339	391.155	631.158
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	101.854	206.511	326.153
4.2 Outras Despesas Obrigatórias	82.520	146.258	212.736
4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	86.388	167.977	242.475

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(23.608)	(83.699)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	42.346	49.327	79.076
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(65.954)	(133.026)	(218.076)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(723)	(996)	997

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(24.331)	(84.695)	(138.003)

ANEXO XI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

										R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	32.306	40.382	48.459	56.535	64.612	72.688	80.764	88.841	96.917
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	307.442	384.303	461.163	538.024	614.885	691.745	768.606	845.466	922.327
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	31.106	38.883	46.660	54.436	62.213	69.990	77.766	85.543	93.319
25000	Ministério da Economia	600.991	751.238	901.486	1.051.734	1.201.981	1.352.229	1.502.476	1.652.724	1.802.972
26000	Ministério da Educação	3.301.139	4.126.424	4.951.708	5.776.993	6.602.278	7.427.563	8.252.847	9.078.132	9.903.417
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	360.649	450.811	540.973	631.136	721.298	811.460	901.622	991.784	1.081.947
32000	Ministério de Minas e Energia	52.920	66.150	79.380	92.610	105.840	119.071	132.301	145.531	158.761
35000	Ministério das Relações Exteriores	165.464	206.830	248.196	289.562	330.929	372.295	413.661	455.027	496.393
36000	Ministério da Saúde	28.715.618	35.894.523	43.073.428	50.252.332	57.431.237	64.610.141	71.789.046	78.967.950	86.146.854
37000	Controladoria-Geral da União	6.376	7.971	9.565	11.159	12.753	14.347	15.941	17.535	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	42.797	53.497	64.196	74.895	85.594	96.294	106.993	117.692	128.392
44000	Ministério do Meio Ambiente	19.007	23.759	28.511	33.263	38.015	42.766	47.518	52.270	57.022
52000	Ministério da Defesa	3.089.576	3.861.970	4.634.363	5.406.757	6.179.151	6.951.545	7.723.939	8.496.333	9.268.727
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	54.447	68.059	81.670	95.282	108.894	122.506	136.117	149.729	163.341
54000	Ministério do Turismo	1.375	1.719	2.063	2.407	2.751	3.094	3.438	3.782	4.126
55000	Ministério da Cidadania	10.888.106	13.610.133	16.332.160	19.054.186	21.776.213	24.498.239	27.220.266	29.942.293	32.664.319
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	88	110	133	155	177	199	221	243	265
63000	Advocacia-Geral da União	26.585	33.231	39.877	46.523	53.169	59.815	66.462	73.108	79.754
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.322	9.152	10.982	12.813	14.643	16.474	18.304	20.134	21.965
	Total	47.703.314	59.629.145	71.554.973	83.480.802	95.406.633	107.332.461	119.258.288	131.184.117	143.109.947

ANEXO XII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO	PREVISTO					TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.448	254.653	215.588	231.212	228.774	271.846	1.412.521
Benefícios Previdenciários	92.857	101.482	94.750	102.066	113.776	126.227	631.158
Pessoal e Encargos Sociais	49.930	51.924	48.994	55.662	48.687	70.955	326.153
Outras Desp. Obrigatórias	36.795	45.725	27.733	36.006	28.984	37.493	212.736
Abono e Seguro Desemprego	11.710	8.963	6.964	9.902	8.548	10.586	56.673
Anistiados	27	41	41	50	40	77	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	151	152	152	156	248	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.079	9.953	9.958	9.940	10.023	59.682
Complemento para o FGTS	475	1.336	891	891	891	862	5.346
Créditos Extraordinários	2.164	873	872	872	872	874	6.526
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	2.776	1.435	1.413	1.658	1.340	10.201
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	123	155	223	191	232	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.749	2.032	2.032	2.032	2.032	15.037
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	234	240	297	273	412	1.612
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	2.016	2.056	2.022	2.179	3.400	13.153
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	14.699	413	538	410	1.213	17.519
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.799	1.107	1.407	6.714	1.302	5.046	20.375
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	57	34	49	56	79	289
Transferência Multas ANEEL	67	158	142	136	208	228	938
Impacto Primário do FIES	124	362	945	758	228	842	3.258
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.867	55.522	44.110	37.479	37.327	37.170	242.475
Emendas de Execução Obrigatória	198	3.392	1.795	1.795	1.795	1.795	10.768
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	28.024	23.852	23.852	23.852	23.852	143.110
Discricionárias	10.989	24.106	18.464	11.833	11.681	11.524	88.597

ANEXO XIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7")

								R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	644.632	512.810	-131.823	416.850	929.659	512.810	-416.849
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.301.165	1.629.516	-671.649	2.539.381	4.168.897	1.629.516	-2.539.381
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.719.470	2.660.861	-1.058.609	1.023.022	3.683.883	2.660.860	-1.023.023
25000	Ministério da Economia	12.580.927	8.952.245	-3.628.681	4.005.576	12.957.821	8.952.246	-4.005.575
26000	Ministério da Educação (*)	24.640.368	18.806.861	-5.833.507	10.706.360	29.513.221	18.806.860	-10.706.361
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.832.155	2.994.309	-837.845	1.686.602	4.680.911	2.653.093	-2.027.818
32000	Ministério de Minas e Energia	4.659.661	907.251	-3.752.409	433.098	1.340.349	907.251	-433.098
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.938	1.314.221	-328.717	117.215	1.431.436	1.314.221	-117.215
36000	Ministério da Saúde	19.660.084	19.060.091	-599.993	8.119.587	27.179.678	19.060.092	-8.119.586
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	95.089	-15.022	27.712	122.801	95.089	-27.712
39000	Ministério da Infraestrutura	2.171.685	971.382	-1.200.304	628.595	1.599.977	971.381	-628.596
44000	Ministério do Meio Ambiente	821.128	633.697	-187.431	222.897	856.594	633.696	-222.898
52000	Ministério da Defesa	8.678.444	4.545.209	-4.133.236	3.552.984	8.098.193	4.545.209	-3.552.984
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.707.003	1.481.984	-1.225.018	4.198.719	5.680.703	1.481.985	-4.198.718
54000	Ministério do Turismo	511.094	314.005	-197.090	1.963.600	2.277.605	314.005	-1.963.600
55000	Ministério da Cidadania	4.115.293	3.102.973	-1.012.320	2.730.147	5.833.120	3.012.973	-2.820.147
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.600	7.600	0	50	7.650	7.600	-50
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	360.002	-89.998	122.191	482.193	360.002	-122.191
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	373.373	296.333	-77.040	282.017	578.350	296.333	-282.017
	SUBTOTAL	93.627.130	68.646.439	-24.980.691	42.776.602	111.423.041	68.215.222	-43.207.819
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	22.026.983	15.009.329	-7.017.654	23.960.367	38.969.696	12.026.984	-26.942.712
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	7.178.606	-1.965.134	10.387.414	17.566.020	7.178.605	-10.387.415
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	3.589.323	-990.647	4.270.997	7.860.319	3.589.323	-4.270.996
	TOTAL	129.377.823	94.423.697	-34.954.126	81.395.380	175.819.076	91.010.134	-84.808.942
Obs: Dados SIAFI 26/mar/2019

(*) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

ANEXO XIV

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

									R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	96.917	96.917	0	13.930	110.848	96.917	-13.931
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.327	922.327	0	393.756	1.316.083	922.327	-393.756
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.319	93.319	0	9.744	103.063	93.319	-9.744
25000	Ministério da Economia	1.802.972	1.802.972	0	108.711	1.911.683	1.802.972	-108.711
26000	Ministério da Educação	9.903.417	9.903.417	0	396.265	10.299.682	9.903.417	-396.265
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	650.730	650.730	0	464.791	1.115.521	1.081.947	-33.574
32000	Ministério de Minas e Energia	158.761	158.761	0	22.724	181.485	158.761	-22.724
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.393	496.393	0	644	497.037	496.393	-644
36000	Ministério da Saúde	85.546.855	86.146.855	600.000	5.997.805	92.144.660	86.146.854	-5.997.806
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	2.147	21.277	19.129	-2.148
39000	Ministério da Infraestrutura	128.392	128.392	0	90.840	219.232	128.392	-90.840
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.022	57.022	0	6.144	63.166	57.022	-6.144
52000	Ministério da Defesa	9.268.727	9.268.727	0	2.048.092	11.316.819	9.268.727	-2.048.092
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	163.341	163.341	0	21.694	185.035	163.341	-21.694
54000	Ministério do Turismo	4.126	4.126	0	340	4.466	4.126	-340
55000	Ministério da Cidadania	30.080.319	32.664.319	2.584.000	45.645	32.709.965	32.664.319	-45.646
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265	265	0	9	274	265	-9
63000	Advocacia-Geral da União	79.754	79.754	0	10.041	89.795	79.754	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.965	21.965	0	4.652	26.617	21.965	-4.652
	TOTAL	139.494.730	142.678.730	3.184.000	9.637.976	152.316.705	143.109.947	-9.206.758

Obs: Dados SIAFI 26/mar/2019

ANEXO XV

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	96.917.324	59.265.061	0	0	512.809.546	572.074.608	668.991.932
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.326.976	0	0	0	1.629.516.059	1.629.516.059	2.551.843.035
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.319.347	286.154.749	0	0	2.660.860.905	2.947.015.654	3.040.335.001
25000	Ministério da Economia	1.802.971.720	37.587.572	0	0	8.952.245.348	8.989.832.921	10.792.804.641
26000	Ministério da Educação	9.903.416.861	23.865.125	0	0	17.770.002.724	17.793.867.849	27.697.284.710
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	650.729.739	0	0	0	2.994.309.471	2.994.309.471	3.645.039.210
32000	Ministério de Minas e Energia	158.760.748	61.808.688	0	0	907.251.279	969.059.966	1.127.820.714
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.392.754	0	0	0	1.314.220.904	1.314.220.904	1.810.613.658
36000	Ministério da Saúde	86.146.855.031	386.844.900	0	0	19.060.091.397	19.446.936.297	105.593.791.328
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	95.088.946	95.088.946	114.218.436
39000	Ministério da Infraestrutura	128.391.600	5.628.901.343	0	0	971.381.534	6.600.282.878	6.728.674.478
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.021.885	0	0	0	633.696.722	633.696.722	690.718.607
52000	Ministério da Defesa	9.268.726.849	3.573.997.442	0	0	4.545.208.635	8.119.206.077	17.387.932.926
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	163.340.707	4.746.804.525	0	0	1.481.984.384	6.228.788.909	6.392.129.616
54000	Ministério do Turismo	4.125.814	61.261.285	0	0	314.004.713	375.265.998	379.391.812
55000	Ministério da Cidadania	32.664.319.115	142.838.508	0	0	3.102.972.832	3.245.811.340	35.910.130.455
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265.000	0	0	0	7.600.001	7.600.001	7.865.001
63000	Advocacia-Geral da União	79.753.962	0	0	0	360.001.978	360.001.978	439.755.940
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.964.735	0	0	0	296.333.286	296.333.286	318.298.021
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	7.178.605.855	0	0	7.178.605.855	7.178.605.855
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	3.589.322.554	0	3.589.322.554	3.589.322.554
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput , inciso I)	0	0	0	0	5.372.700.000	5.372.700.000	5.372.700.000
	Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação do 1º Bimestre	142.678.729.657	15.009.329.199	7.178.605.855	3.589.322.554	74.019.138.945	99.796.396.554	242.475.126.211