Decreto9.741 de 29/03/2019Art. 1 - O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
§ 1º (...)
II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII;
III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; e
IV - às despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.
(...)
§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data ...
