“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto8.740 de 04/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 23-A O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir...
- Decreto13.113 de 24/07/1918
Art. 17 - Todo funccionario do Corpo Diplomatico receberá da Secretaria de Estado uma caderneta, na qual serão lançadas as occurrencias relativas ás sua carreira. Essa caderneta deverá, de tres em tres annos, ser visada pelo Director Geral da Contabilidade e da Administração e constituirá, por occasião da aposentadoria, documento sufficiente para a apuração do seu tempo de serviço.
- Decreto95.047 de 16/10/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto88.050 de 19/01/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto90.964 de 15/02/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto6.030 de 26/07/1940
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto93.670 de 09/12/1986
Art. 1º - Os artigos 209 e 210 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 , que regulamenta a Lei do Serviço Militar passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 209 São documentos comprobatórios de situação militar: 1)(...) 9) Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar, até a data da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer; 10) o Cartão ou Carteira de Identidade: a) fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas; e b) fornecidos por órgão legalmente competente para...
- Decreto10.165 de 10/12/2019
Art. 1º, §4º - Os procedimentos administrativos para cobrança, os prazos, serão definidos em normas internas do Incra." (NR) " Art. 29 Em relação aos títulos emitidos anteriormente a 10 de dezembro de 2019, que se encontrem em situação de inadimplência, a administração pública poderá conceder prazo de até cinco anos para o pagamento dos valores em atraso, contado de 10 de dezembro de 2019, desde que não exista interesse público e social no imóvel." (NR) " Art. 32 Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até a data de publicação da Medida Provisória nº 910, de 2019 , o beneficiário originário ou os seus her...