“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto12.383 de 12/02/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.844 de 25/10/2021
Art. 1º - O Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 20-A Nos termos do disposto na alínea "c" do inciso III do § 1º do art. 6º da Lei nº 13.123, de 2015 , o CGen poderá credenciar, preferencialmente, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq como instituição pública nacional responsável pela criação e pela manutenção dos cadastros de que tratam os incisos I e II do caput do art. 20 deste Decreto, de forma simplificada, quando se tratar de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ou de envio e remessa de amostra que contenha patrimônio genét...
- Decreto8.743 de 04/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Consea será composto por sessenta e três membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. § 1º A representação governamental do Consea será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; III - Ministério da Justiça; IV - Ministério das R...
- Decreto2.244 de 04/06/1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto4.610 de 26/02/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto53.650 de 02/03/1964
Art. 2º - Assim se individuam, caracterizam, se delimitam e confrontam as propriedades rurais de que trata o artigo anterior: a Fazenda "Mariland" "Maryland", "Marilândia" ou "Tocaia", em duas porções formando um todo, como segue: A primeira parte, porção ou área, assim: 605 (seiscentos e cinco) braças, compreendendo 1.331,00 (hum mil, trezentos e trinta e um) metros de testada pela Estrada Mineira, antiga Rio Petrópolis; pelo lado esquerdo de quem de dentro das terras olha para fora, 2.200 (dois mil e duzentos) metros, mais ou menos, e, pelo lado direito de quem de dentro das mesmas terras olha para fora, na mesma extensão de 2.200 (dois mil e duzento...
- Decreto12.444 de 29/04/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto7.455 de 25/03/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...