“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto53.650 de 02/03/1964
Art. 2º - Assim se individuam, caracterizam, se delimitam e confrontam as propriedades rurais de que trata o artigo anterior: a Fazenda "Mariland" "Maryland", "Marilândia" ou "Tocaia", em duas porções formando um todo, como segue: A primeira parte, porção ou área, assim: 605 (seiscentos e cinco) braças, compreendendo 1.331,00 (hum mil, trezentos e trinta e um) metros de testada pela Estrada Mineira, antiga Rio Petrópolis; pelo lado esquerdo de quem de dentro das terras olha para fora, 2.200 (dois mil e duzentos) metros, mais ou menos, e, pelo lado direito de quem de dentro das mesmas terras olha para fora, na mesma extensão de 2.200 (dois mil e duzento...
- Decreto12.444 de 29/04/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto95.048 de 16/10/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto95.051 de 16/10/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto6.462 de 25/04/1907
Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos...
- Decreto2.002 de 09/09/1996
Art. 10º, d - situação econômica do condenado quanto às condições para a reparação do dano causado pelo crime. 2º A iniciativa das providências deste artigo, no caso do art. 12, inciso II, deste Decreto, caberá também ao médico que assiste o condenado. 3º Na hipótese do art. 6º, incisos II e III, deste Decreto, as informações relativas ao condenado submetido à suspensão condicional da execução da pena, ou livramento condicional, deverão ser encaminhadas pela autoridade ou entidade incumbida da fiscalização do cumprimento das condições impostas ou da observação cautelar de proteção do liberado. 4º Nos casos referidos no parágrafo anterior, a fal...
- Decreto6.800 de 18/03/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto35.450 de 01/05/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...