“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto11.281 de 12/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 2021, a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 43.915.172/0001-06, conforme o disposto no Decreto de 10 de maio de 1991 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 947, de 18 de dezembro de 2009, e renovada pelo Decreto de 27 de novembro de 2008 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnol...
- Decreto11.290 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, conforme o disposto no Decreto nº 90, de 27 de outubro de 1961 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 200, de 7 de abril de 2010, e renovada pelo Decreto de 27 de fevereiro de 2009 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de son...
- Decreto10.688 de 26/04/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os empreendimentos familiares rurais, as formas associativas de organização da agricultura familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF." (NR) "Art. 2º (...) VI - empreendimento familiar rural - empreendimento vinculado à UFPA, instituído por pessoa jurídica e constituído com a finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestaç...
- Decreto16 de 28/01/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.355 de 08/01/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.356 de 08/01/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.353 de 08/01/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.112 de 29/06/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 22 de julho de 2012, a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, conforme o disposto no Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982 , renovada pelo Decreto de 14 de outubro de 1997 , e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 23 de agosto de 2001, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digi...