“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto11.293 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005 , publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2005, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 118, de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.849.967/0001-30, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formalização do contrato.
- Decreto12.255 de 21/11/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto9.771 de 22/04/2019
Art. 1º - O Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Economia para, observadas as disposições legais e regulamentares: (...) IV - autorizar a alienação, a concessão ou a transferência, a pessoa física ou jurídica estrangeira, de imóveis da União situados nas zonas indicadas na alínea "a" do caput do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , ouvidos os órgãos competentes, permitida a subdelegação ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial...
- Decreto7.635 de 05/12/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.297 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, , publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2002, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de julho de 2011, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.559.012/0001-89, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formal...
- Decreto12.450 de 05/05/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.461 de 21/05/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto12.474 de 28/05/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...