“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto99.174 de 14/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto4.438 de 24/10/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.394 de 21/01/2023
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) j) Comissão de Anistia; k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 12.334, de 2024) Vigência Vigência l) Consultoria Jurídica; e m) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; II - (...) e) Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e III - (...) g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;...
- Decreto95.485 de 14/12/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.295 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de dezembro de 2004 , publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2004, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 99, de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.140.372/0001-13, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, em razão da não apresentação dos documentos ne...
- Decreto11.298 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003 , publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2003, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 958, de 2005, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 32.512.501/0001-43, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por meio do canal 3+E, em razão da demonstração de desinteresse na assinatura do contra...
- Decreto10.100 de 06/11/2019
Art. 1º - O Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 4º A habilitação ou a co-habilitação ao REIDI está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação: I - à entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, nos doze meses anteriores ao pedido; II - aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e III...
- Decreto12.235 de 25/10/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...