“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

• Decreto-Lei7.365 de 08/03/1945

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei557 de 13/07/1938

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei8.253 de 29/11/1945

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei2.076 de 20/12/1983

  Brasília, 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

• Decreto-Lei504 de 18/03/1969

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
• Decreto-Lei8.463 de 27/12/1945

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei1.673 de 19/02/1979

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto-Lei182 de 20/02/1967

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