Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.186 de 13/05/1940Art. 210, §2º - Consideram-se para esse efeito pessoa da família: a mulher, os filhos menores e filhas solteiras, e, quando viviam às expensas da vítima, no momento do desastre, a mãe e os irmãos menores.Decreto-Lei596 de 27/05/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.909 de 27/09/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.115 de 25/04/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.434 de 11/12/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.266 de 26/03/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.875 de 16/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.724 de 24/07/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...765766767...1250
