Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei805 de 02/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei998 de 21/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei873 de 16/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei852 de 11/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei886 de 23/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.020 de 21/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei892 de 25/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei881 de 18/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...753754755...1250