Decreto-Lei nº 852 de 11 de Setembro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica o Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA , DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º, § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Fica revogado o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 , passando seu § 2º a parágrafo único .
Art. 2º
A alínea a do item II do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: "a) em quantia igual à soma das contribuições de seus empregados;"
Art. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1969