Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei2.195 de 26/12/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.267 de 20/05/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei658 de 30/06/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.637 de 22/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei952 de 13/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.147 de 02/07/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.697 de 22/07/1943Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.961 de 23/09/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...718719720...1250
