Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.500 de 24/07/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei244 de 28/02/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei8.559 de 04/01/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei32 de 18/11/1966Art. 155, f - transferência da direção ou da execução do serviço aéreo a pessoa natural ou jurídica distinta da que fôr concessionária ou permissionária;...Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939Art. 888, IV - da mulher casada, nos casos em que os seus bens próprios, ou a sua meação, respondam pela dívida;...Decreto-Lei1.522 de 02/02/1977Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei817 de 05/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.937 de 27/04/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...653654655...1250
