“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto8.936 de 19/12/2016
Art. 2º, III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e...
Decreto2.840 de 10/11/1998
Art. 5º, §2°, II - comprovar a capacidade jurídica e a regularidade fiscal da empresa arrendatária.
Decreto11.106 de 29/06/2022
Art. 4º, II - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos elaborar, implementar, monitorar e avaliar as ações destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos dos profissionais do sistema socioeducativo vitimados.
Decreto11.985 de 09/04/2024
Art. 4º, II - um da Casa Civil da Presidência da República;...
Decreto24 de 04/02/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto8.375 de 11/12/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto1.141 de 05/05/1994
Art. 9º, I - diagnóstico ambiental, para conhecimento da situação, como base para as intervenções necessárias;...
Decreto2.829 de 29/10/1998
Art. 5º - Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos estratégicos do Governo Federal e do resultado dos Programas, para subsidiar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício.