“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto3.010 de 30/08/1938
Art. 8, c - a estrangeira casada com brasileiro, ou viuva de cidadão brasileiro, e ainda que apátrida, ou o estrangeiro casado com brasileira quando esta vier com passaporte brasileiro; e respectivos filhos menores ;...
Decreto96.895 de 30/09/1988
Art. 1 - Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985.
Decreto1.764 de 26/12/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.883 de 27/06/2019
Art. 11 - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação será exercida pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto10.558 de 03/12/2020
Art. 8, Parágrafo Único - Os relatórios das atividades do Comitê Interministerial de Doenças Raras serão encaminhados anualmente ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto99.385 de 12/07/1990
Art. 2, §1°, I - da Consultoria Jurídica do Ministério da InfraEstrutura;...
Decreto9.400 de 04/06/2018
Art. 2, VII - mulheres;...
Decreto7.901 de 04/02/2013
Art. 6, §1°, II, c - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;...