“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto9.195 de 09/11/2017
Art. 5, III - monitorar a situação de barreira externa identificada.
DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2007
Art. 3, I, a - análise da situação e sistemas de informação;...
Decreto3.697 de 21/12/2000
Art. 7, XX - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes;...
Decreto10.784 de 31/08/2021
Art. 7, Parágrafo Único - O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto99.374 de 09/07/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.600 de 14/01/2021
Art. 3, I - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;...
Decreto10.917 de 29/12/2021
Art. 5, §2°, VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;...
Decreto6.204 de 05/09/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...