Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto50.387 de 28/03/1961Art. 11, Parágrafo Único, a - prestar assistência e enfermagem obstétrica à mulher no ciclo gravido-puerperal, em domicílio ou no hospital;...Decreto3.500 de 09/06/2000Art. 3, III, n - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)...Decreto9.929 de 22/07/2019Sistema de registro civil nacionalArt. 4, VII - Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;...identidadedocumentaçãocidadaniaDecreto11.821 de 12/12/2023Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto11.936 de 05/03/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Decreto11.707 de 18/09/2023Art. 3, III - Casa Civil da Presidência da República;...Decreto21.076 de 24/02/1932Art. 3, a - o preceito firmado no art. 69, n. 5, da Constituição de 1891 , rege igualmente a nacionalidade da mulher estrangeira casada com brasileiro;...Decreto4.216 de 06/05/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...414415416...889
