“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto85.645 de 20/01/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.112 de 12/11/2019
Art. 2 - O Decreto nº 8.086, de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. (...) § 2º A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará o Programa Mul...
- Decreto15.788 de 08/11/1922
Art. 13 - Podem constituir hypotheca maritima as pessoas naturaes ou juridicas que, segundo a lei civil, teem capacidade para alienar. Podem tambem constituir hypotheca as mulheres casadas, nos casos determinados em lei e na fórma por ella prescripta.
- Decreto89.250 de 27/12/1983
Art. 4, §1° - A requerente do sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento.
- Decreto93.963 de 22/01/1987
Art. 1 - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Município de Águas de Lindóia, Comarca de Serra Negra, Estado de São Paulo, no prolongamento da Rua Duque de Caxias, atual Avenida Brasil, de propriedade de Antônia Paula Monteiro de Oliveira, casada com Luiz Monteiro de Oliveira; Maria Paulo de Souza, casada com Carlos Alberto Pacheco de Souza; Aníbal Paulo, casado com Nilza Guenaga Paulo e Brasilina Paulo Barreto, conforme consta da transcrição nº 17.782, de 24-1-72, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca ...
- Decreto9.325 de 03/04/2018
Art. 3, §1° - Os militares e os servidores públicos designados para integrarem a RBJID antes da entrada em vigor deste Decreto terão sua situação jurídica mantida até a conclusão da respectiva missão.
- Decreto96.899 de 30/09/1988
Art. 4 - Permanecem na situação atual as Tabelas e Quadros Permanentes dos seguintes órgãos: Consultoria Jurídica, Secretaria de Controle Interno, Departamento de Polícia Federal, Arquivo Nacional, Imprensa Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
- DecretoDecreto de 12 de Maio de 1998
Art. 3, XI - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;...