“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei7.773 de 08/06/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.544 de 10/12/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.481 de 31/05/2007
Art. 8º - Os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. § 1º A situação de carência ou baixa renda será comprovada a cada 4 (quatro) anos, na forma disciplinada pelo órgão competente, devendo ser suspensa a isenção sempre que verificada a alteração da situação econômica do ocupante...
- Lei14.855 de 16/05/2024
Art. 1º, §1º, I - (...) r) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, de modo a contemplar, no mínimo, a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Igualdade Racial, sem prejuízo do disposto na alínea "s"; e s) até 30 de abril, o relatório anual referente ao exercício anterior, relativo à Agenda Transversal e Multissetorial de Crianças e Adolescentes, incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à Primeira Infância. (.....
- Lei14.847 de 25/04/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- LeiLei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.732 de 30/06/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...