“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei14.514 de 29/12/2022
Art. 23 - O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos; I-A - os atos de cessão e transferência somente terão validade depois de devidamente averbados na Agência Nacional de Mineração (ANM); II - a renúncia total ou parcial à autorização é admitida, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto na parte final do inciso V deste caput, tornando-se operante o efeito da extinção ...
- Lei8.004 de 14/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.314 de 03/07/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.192 de 21/12/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.348 de 25/05/2022
Art. 4 - A Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais): (...) V - empresas de médio porte. § 1º As operações de crédito de que trata o caput deste artigo deverão ser contratadas no período co...
- Lei12.996 de 18/06/2014
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- Lei886 de 24/10/1949
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- Lei4.319 de 16/03/1964
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