Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 7.773 de 8 de Junho de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 8 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 27


Coração para favoritar

Art. 28


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32



JOSÉ SARNEY Oscar Dias Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1989