“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei10.421 de 15/04/2002
Art. 1º - O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 392 . A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. § 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. § 3º Em caso de parto ...
- Lei13.822 de 03/05/2019
Art. 1º - O § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. " (NR)...
- Lei10.909 de 15/07/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.435 de 24/04/2002
Art. 1º - Fica criada a Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, com natureza jurídica de autarquia, mediante transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, fundada com a denominação de Instituto Eletrotécnico e Mecânico de Itajubá, em 23 de novembro de 1913, federalizada pela Lei nº 2.721, de 30 de janeiro de 1956 , e organizada sob a forma de autarquia de regime especial nos termos do Decreto nº 70.686, de 7 de junho de 1972 , com sede e foro na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
- Lei6.978 de 19/01/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos.
- Lei5.762 de 14/12/1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei5.995 de 18/12/1973
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.454 de 13/05/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...