“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei7.080 de 21/12/1982
Art. 1º, III - Mestre (Artes Gráficas), Executor de Textos e Gravador Artístico (exceto os aposentados no cargo de Gravador Artístico da Casa da Moeda) - NM-23; (Vide Lei nº 7.610, de 1987)...
Lei5.787 de 27/06/1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.272 de 30/09/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.999 de 18/06/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei317 de 21/10/1843
Art. 47 - A arrecadação do imposto de 40 réis sobre canada de aguardente do paiz, creado para renda da Camara Municipal da Côrte, será feita pela Recebedoria do Municipio nas mesmas épocas, e pela mesma maneira por que o fôr o imposto de patente sobre o dito genero; sendo o producto entregue á Camara á proporção que se fôr arrecadando, e sem deducção de porcentagem para os empregados da Recebedoria.
Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 4º, VI, a - a aquisição ou legalização dos livros que faltarem ou estivessem irregulares, podendo determinar de ofício, ou a requerimento de serventuário, a criação de novos, necessários à fiel execução da lei ou ao melhor funcionamento dos serviços e fixar-lhes o modêlo, se a lei fôr omissa;...
Lei11.787 de 25/09/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.872 de 24/10/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...