“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei12.453 de 21/07/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei5.024 de 10/06/1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei5.757 de 03/12/1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.034 de 30/04/1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.074 de 31/07/1990
Art. 42 - A mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deverá explicitar a situação observada no exercício de 1990 em relação aos limites a que se referem o art. 167, inciso III, e o art. 169, da Constituição Federal e o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , bem como, se necessário, a adaptação a esses limites nos termos dos arts. 37 e 38, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
- Lei14.040 de 18/08/2020
Art. 6, §3° - Será assegurado, observado o disposto no caput deste artigo, o acesso dos estudantes da educação básica e da educação superior em situação excepcional de risco epidemiológico decorrente da pandemia da Covid-19 a atendimento educacional adequado à sua condição em termos equivalentes ao previsto no art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , garantidos aos estudantes das redes públicas programas de apoio, de alimentação e de assistência à saúde, entre outros.
- Lei9.625 de 07/04/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.259 de 07/12/2021
Art. 1 - A Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) § 6º (...) VI - a efetivação do pagamento apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual; VII - a nulidade de pleno direito da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância, o que acarretará apuração de responsabilidade funcional. § 7º Excetuam-se do disposto no inciso VII do § 6º deste artigo os casos de alteração da pesso...