“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei9.641 de 25/05/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei9.620 de 02/04/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.954 de 29/09/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.024 de 27/08/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.345 de 10/10/2016
Art. 1, II, g - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. (...)" (NR) "Art. 29 (...) X - do Ministério da Cultura, o Conselho Superior do Cinema, o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até seis Secretarias; (...) XIV - do Ministério da Justiça e Cidadania, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos...
- Lei14.026 de 15/07/2020
Art. 7, §12, XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;...
- Lei9.648 de 27/05/1998
Art. 2 - Os arts. 7º, 9º, 15, 17 e 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;" "Art. 9º (...) § 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço públic...
- Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal