Lei13.670 de 30/05/2018Art. 4º - A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12 (...)
I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as i...
