“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei9.678 de 03/07/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei4.506 de 30/11/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.439 de 24/08/2022
Art. 1º - A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania. § 1º (...) I - relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois po...
Lei3.924 de 26/07/1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.890 de 02/07/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.871 de 28/05/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Lei14.300 de 06/01/2022
Art. 12 - A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme o caso, deve apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e o montante de energia elétrica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em sua respectiva área de concessão.
Lei14.592 de 30/05/2023
Art. 8º, §10, IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante.