“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 94 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão até o dia 30 de setembro de cada exercício, com a finalidade de possibilitar a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis, na forma do disposto na alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , base de dados relativa a todos os seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes.
- Lei14.230 de 25/10/2021
Art. 2º, §21, II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
- Lei3.089 de 08/01/1916
Art. 103 - O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 70.423:060$098, ouro, e 124.595:883$442, papel: Ouro Papel 1. Juros, amortização e, mais despezas da divida externa. Augmentada de(...) 18.150:000$, ouro, para resgate de letras ouro até, o valor do 16.500:000$ e mais 1.650:000$ para pagamento juros devidos pelas emittidas o de 2.666:666$666, correspondentes a £ , 300.000 para pagamento de impostos e outras despezas devidas no estrangeiro sobre a emissão de titulos do funding loan e de 7.196.775$176, correspondentes a £ 809...
- Lei10.878 de 08/06/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei3.860 de 24/12/1960
Art. 2º, §6º - A Comissão se extinguirá a 31 de dezembro de 1970, devendo antes apresentar relatório final dos seus trabalhos, do qual constará um estudo da situação da indústria carvoeira, na época, e suas respectivas medidas imediatas.
- Lei4.440 de 31/12/1921
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...